1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma de Contestação de Fraudes do Banco Central do Brasil ("Plataforma"), você concorda em estar vinculado por estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, você não deve usar a Plataforma.

O Banco Central do Brasil se reserva o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas através da Plataforma.

2. Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou ser um menor emancipado para usar esta Plataforma. Ao usar a Plataforma, você declara e garante que atende a estes requisitos.

3. Descrição do Serviço

A Plataforma permite que cidadãos brasileiros contestem transações financeiras fraudulentas junto ao Banco Central do Brasil. O serviço inclui:

• Preenchimento de formulário de contestação
• Upload de documentos comprobatórios
• Acompanhamento do status da contestação
• Comunicação sobre o resultado da análise

4. Uso Apropriado da Plataforma

Você concorda em usar a Plataforma apenas para fins legítimos e de acordo com todas as leis aplicáveis. Você não deve:

• Usar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Tentar acessar áreas não autorizadas da Plataforma
• Interferir com o funcionamento da Plataforma
• Fazer upload de malware ou código malicioso
• Assediar, ameaçar ou prejudicar outros usuários
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento

5. Informações Pessoais

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas informações pessoais e credenciais de acesso. Você concorda em:

• Não compartilhar suas credenciais com terceiros
• Notificar o Banco Central imediatamente sobre acesso não autorizado
• Ser responsável por todas as atividades em sua conta
• Fornecer informações precisas e atualizadas

6. Documentos e Evidências

Ao enviar documentos através da Plataforma, você declara que:

• Os documentos são autênticos e não falsificados
• Você tem direito de enviar os documentos
• Os documentos não violam direitos de terceiros
• Os documentos são relevantes para a contestação

O Banco Central pode solicitar documentos adicionais ou esclarecimentos sobre a contestação.

7. Processo de Contestação

O processo de contestação segue os seguintes passos:

• Envio: Você envia o formulário com documentação
• Confirmação: Você recebe confirmação de recebimento
• Análise: O Banco Central analisa sua contestação (30-60 dias úteis)
• Investigação: Investigação junto à instituição financeira envolvida
• Resultado: Você é notificado do resultado por e-mail

8. Limitações de Responsabilidade

O Banco Central não é responsável por:

• Perda de dados ou documentos durante transmissão
• Indisponibilidade temporária da Plataforma
• Erros ou omissões em informações fornecidas por você
• Danos causados por uso indevido da Plataforma
• Ações de terceiros ou circunstâncias fora de seu controle

A Plataforma é fornecida "como está" sem garantias de qualquer tipo.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, gráficos, logos e software, é propriedade do Banco Central do Brasil ou de seus licenciadores. Você não pode reproduzir, distribuir ou transmitir este conteúdo sem permissão prévia.

10. Confidencialidade

O Banco Central manterá suas informações confidenciais de acordo com a Política de Privacidade e as leis aplicáveis. Suas informações podem ser compartilhadas com instituições financeiras e órgãos governamentais conforme necessário para investigar a fraude.

11. Indenização

Você concorda em indenizar e manter indemne o Banco Central, seus funcionários e agentes de qualquer reclamação, dano ou despesa resultante de:

• Seu uso da Plataforma
• Violação destes Termos de Uso
• Informações falsas ou enganosas fornecidas por você
• Violação de direitos de terceiros

12. Rescisão

O Banco Central pode encerrar ou suspender sua conta e acesso à Plataforma a qualquer momento, sem aviso prévio, se você violar estes Termos de Uso ou se envolver em atividades ilegais.

13. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais brasileiros competentes.

14. Resolução de Disputas

Se você tiver uma disputa relacionada a estes Termos de Uso ou ao uso da Plataforma, você concorda em primeiro tentar resolver a questão entrando em contato com o Banco Central através de nosso formulário de contato ou e-mail.

15. Contato

Para dúvidas ou preocupações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• E-mail: termos@bcb.gov.br
• Telefone: (61) 3414-1000
• Endereço: Banco Central do Brasil, Brasília, DF
• SIC: www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sic